Aviso: Este documento possui caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica especializada. Para adequar a sentença às especificidades do seu caso, recomenda-se consultar um advogado competente.
O cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (JEC) é o procedimento utilizado para executar uma decisão judicial transitada em julgado de forma rápida e simplificada. Este modelo visa facilitar a elaboração da petição de cumprimento, apresentando uma estrutura clara e objetiva para assegurar que o credor possa promover a cobrança de forma eficiente, respeitando as normas específicas do Juizado Especial.
O que é o Cumprimento de Sentença JEC?
É o procedimento pelo qual uma parte busca satisfazer uma sentença judicial transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC), para executar o que foi decidido na sentença.
Quando é iniciado o Cumprimento de Sentença no JEC?
Após o trânsito em julgado da sentença, quando a parte vencedora deseja garantir o cumprimento da decisão que lhe é favorável.
Quais os documentos necessários para dar início ao Cumprimento de Sentença?
Cópia da sentença transitada em julgado, petição de execução e, se aplicável, valores atualizados devidos, comprovantes de pagamento ou inadimplência.
Qual o prazo para o devedor pagar a dívida após o cumprimento?
Geralmente, o devedor tem até 15 dias para pagar ou apresentar defesa, dependendo da orientação do juízo e da circunstância do caso.
Quais medidas podem ser adotadas no cumprimento de sentença no JEC?
Podem incluir penhora de bens, bloqueio de valores via BacenJud, envio de intimações e aplicação de multas em caso de descumprimento.
Quem pode participar do procedimento de Cumprimento de Sentença?
O condenado, a parte credora, advogados e o próprio juizado, conduzindo as ações necessárias para o cumprimento da sentença.
Word
Este é um modelo ilustrativo para cumprimento de sentença em ação do Juizado Especial Cível. Os detalhes devem ser ajustados conforme o caso específico.
Petição de Cumprimento de Sentença – Juizado Especial Cível
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de [Cidade]
Requerente: [Nome do Requerente], CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado em [Endereço completo].
Requerido: [Nome do Requerido], CNPJ/CPF nº [Número], com endereço em [Endereço completo].
Processo nº: [Número do Processo]
Vem o(a) requerente à presença de Vossa Excelência, por meio desta, solicitar o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, referente à [descrição do objeto da sentença], conforme os termos abaixo.
A sentença transitou em julgado em [data], determinando que o requerido pagasse a quantia de [valor], referente a [motivo]. Até a presente data, o valor não foi quitado, motivo pelo qual se faz necessário o presente cumprimento de sentença.
Diante do exposto, requer-se a expedição de mandado de cobrança para que seja efetuado o pagamento integral do débito, no valor de [valor atualizado], acrescido de juros e correção monetária, ou a adoção de medidas coercitivas cabíveis para a efetivação do pagamento.
[Cidade], [Data]
Requerente