Aviso: Este documento tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação de um profissional jurídico habilitado. Para adequar a documentação às necessidades específicas do seu caso, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista é um instituto jurídico utilizado para responsabilizar pessoas físicas que, na condição de sócios ou administradores, são responsáveis por obrigações trabalhistas de empresas que, por vezes, tentam fugir de suas responsabilidades. Este modelo fornece uma estrutura clara e objetiva para formalizar a solicitação ou defesa relacionada à desconsideração, assegurando a defesa dos direitos do trabalhador e a responsabilização adequada dos envolvidos.
O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista?
É um instrumento jurídico utilizado para responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa quando há abuso na personalidade jurídica, sobretudo em casos de dívidas trabalhistas, permitindo que o trabalhador acesse os bens pessoais dos responsáveis.
Quando é aplicada a Desconsideração?
Sempre que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para quitar débitos trabalhistas ou há abuso da personalidade jurídica, como fraudes ou desvio de finalidade, visando proteger os direitos do trabalhador.
Quais os requisitos para a sua aplicação?
Necessidade de demonstração de fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade por parte da empresa ou de seus sócios, além de decisão judicial fundamentada.
Quais as consequências para os sócios ou administradores?
Podem ter seus bens pessoais atingidos para quitar dívidas trabalhistas, caso a desconsideração seja devidamente autorizada pela Justiça.
Como se faz uma modelagem de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista?
É necessário ingressar com uma ação judicial fundamentada, apresentando provas de abuso da personalidade jurídica e indícios de fraude ou má-fé envolvendo as partes.
Word
Este é apenas um modelo ilustrativo de petição de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista. Recomenda-se consultar um profissional para adequações específicas.
Petição de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista – Modelo
Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de ____
[Nome do Reclamante], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Em face de [Nome da Notificada/Responsável], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Os Reclamantes identificaram que a pessoa jurídica ré está sendo utilizada de forma a fraudar credores, distanciando-se de suas responsabilidades e ocultando bens.
2. Assim, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a que as obrigações possam alcançar os bens dos sócios ou controladores, garantindo a efetividade na satisfação do crédito trabalhista.
Fundamentação legal: Art. 133 a 137 do Código de Processo Civil e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
Pedido:
- O deferimento da presente medida de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios/controladores no polo passivo da execução;
- Seja determinada a citação dos responsáveis para, querendo, apresentarem defesa;
- A condenação da requerida ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.
[Cidade], [Data de assinatura]
Advogado(a)